Balaio de Ideias: Pelo veto ao texto final do Estatuto

postado por Cleidiana Ramos @ 6:35 PM
29 de junho de 2010

Luiz Alberto

O tortuoso percurso legislativo do Estatuto da Igualdade Racial começou em 7 de junho de 2000. O Projeto de Lei 3198/2000 foi uma articulação dos diversos setores do movimento negro brasileiro. Este texto amplamente discutido com a população negra tratava, por exemplo, de questões como reparação, saúde da população negra, direitos das comunidades remanescentes dos quilombos, cotas para negros e negras nas universidades e repartições públicas.

O Estatuto em sua versão original seria um conjunto legítimo de proposições legislativas que levaria a população negra brasileira à inclusão  social. Na prática, seria  a verdadeira igualdade de direitos pela qual lutamos desde os tempos de Zumbi dos Palmares. Mas, infelizmente fomos derrotados pelas forças conservadoras do Senado Federal com a aprovação de um texto esfarelado e esvaziado. O Brasil acaba de perder a oportunidade de construir a verdadeira democracia racial.

O Estatuto esfarelado é tão pernicioso quanto a Abolição sem reparação. O que assistimos no Senado foi um jogo de forças e acordos que unicamente defendiam os interesses da elite desse país – super representada no Congresso Nacional. Eles comemoram, conseguiram esmigalhar o Estatuto e provar que não temos força política para aprovar o conjunto de leis, tais como: a luta pelo direito a terra e às ações afirmativas – que ao longo da história nos foi negado.

Continuam eles, enfim, legislando por nós.

A bancada “demo-tucana” que ataca todas as políticas do governo Lula direcionadas para a população negra elaborou a versão final apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM/GO) que vai contra tudo o que estava como premissa na versão proposta em 2000 recentemente revisada pela Câmara Federal.

Foram retiradas questões importantes referentes a saúde da população negra, às cotas nas universidades, em partidos políticos e no serviço público e as ações em prol das comunidades quilombolas foram de tal forma modificadas que na prática inviabiliza a aplicação do preceito constitucional (art. 68 do ADCT) – que versa sobre os direitos territoriais do povo quilombola. O artigo proposto inicialmente, que dava garantias aos territórios quilombolas e previa regularização das terras,  foi um dos pontos mais questionados pelos ruralistas e foi retirado após acordos.

Atuei juntamente com organizações do movimento negro contra este texto final e estou certo de que o presidente Lula irá manter  a coerência com as políticas de seu governo voltadas para a população negra, especialmente aquelas direcionadas às comunidades quilombolas desse país — que têm sofrido violentos ataques de fazendeiros–, e irá vetar a proposta apresentada pelo Senado Federal. O texto aprovado não beneficia a população negra, pelo contrário, fortalece os processos contra as cotas nas universidades e contra o Decreto 4887/03 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

É válido lembrar que esse partido – o DEM – que sugeriu o questionado texto do Estatuto, aprovado, é o mesmo autor da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contrária ao Decreto 4887 – que versa sobre a titulação de terras quilombolas – e da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra as cotas para negros e negras nas universidades.

O movimento negro brasileiro, em seus diferenciados setores, está decepcionado com a proposta final do Estatuto. Foram anos de articulação e mobilização para garantir um resultado insatisfatório e distante do que sonhamos e acreditamos enquanto política e garantia de direitos para a população negra brasileira. Foi um verdadeiro golpe em nossas conquistas e uma recusa aos nossos direitos.

Luiz Alberto é deputado federal pelo PT-BA

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